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Quem pode apostar no Brasil? Hoje, o jogo no Brasil legal, mas estritamente regulamentado por leis federais. Algumas regulamentaes-chave incluem: Idade Legal para Jogar - 18 anos.
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
A Lei 14.790/23, sancionada em ah aposta esportiva dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em ah aposta esportiva estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
16 de jan. de 2024
O mercado de apostas esportivas e de cassinos on-line vai faturar mais de R$ 100 bilhes nos prximos 3 anos. A estimativa da Fhoresp (Federao de Hotis, Bares e Restaurantes do Estado de So Paulo) e do IDT-CEMA (Instituto de Desenvolvimento, Turismo, Cultura, Esporte e Meio Ambiente).